Uma decisão histórica tomada pela Corte Suprema dos Estados Unidos reforça as restrições sobre armas conhecidas como "guns fantasma". A medida, apoiada pela administração Biden, foi contestada por autoridades republicanas de Ohio, que argumentavam ser uma extensão indevida do poder regulatório. O veredito, com sete votos a favor e dois contra, enfatiza que os kits utilizados para montar essas armas devem ser tratados como qualquer outro tipo de arma de fogo sob a legislação vigente.

A questão central girava em torno de uma regra anunciada durante o mandato de Joe Biden, que clarificava que os kits usados para fabricar "guns fantasma" deveriam ser considerados armas de fogo conforme a Lei de Controle de Armas de 1968. Essa determinação exigia que os fabricantes desses kits adquirissem licenças federais e incluíssem números de série nos componentes principais das armas. Além disso, vendedores comerciais precisariam realizar verificações de antecedentes antes de efetuar vendas. Segundo relatórios policiais, o número de "guns fantasma" usados em crimes aumentou significativamente entre 2017 e 2021, dificultando sua rastreabilidade devido à ausência de identificação oficial.

O juiz Neil Gorsuch, responsável pela redação da decisão, destacou que os kits permitem que indivíduos sem conhecimento especializado construam armas funcionais em menos de uma hora, utilizando ferramentas comuns. Apesar de reconhecer limitações na interpretação legal, ele afirmou que nem todos os produtos podem ser classificados como "guns fantasma", dependendo de seu nível de desenvolvimento. Autoridades de segurança pública celebraram o impacto positivo dessa regulamentação, mencionando uma queda drástica no uso dessas armas ilegais após a implementação da regra. Por outro lado, críticos conservadores, como Samuel Alito e Clarence Thomas, discordaram, defendendo que somente o Congresso tem o direito de alterar a lei existente.

A proteção das comunidades contra ameaças crescentes é um compromisso fundamental de qualquer sociedade moderna. Ao garantir que as leis sejam aplicadas consistentemente, mesmo diante de avanços tecnológicos que facilitam o acesso a meios perigosos, promovemos um ambiente mais seguro para todos. Essa decisão demonstra que a colaboração entre diferentes esferas governamentais pode gerar resultados concretos na luta contra a criminalidade armada, preservando ao mesmo tempo os direitos constitucionais.