Um caso em análise no Supremo Tribunal dos Estados Unidos questiona a constitucionalidade do Painel de Serviços Preventivos dos EUA, crucial para determinar os serviços preventivos que as seguradoras devem cobrir sem custos para os pacientes. Se o tribunal validar uma decisão inferior, muitos testes e tratamentos salvadores de vidas poderiam se tornar sujeitos a copagamentos e dedutíveis, desencorajando milhões de americanos de obtê-los. Este é mais um desafio legal ao programa de saúde de Obama desde sua aprovação em 2010.

A Constitucionalidade do Painel de Serviços Preventivos

O debate central gira em torno da questão de saber se os membros do painel são "oficiais principais" ou "oficiais inferiores". O advogado conservador Jonathan Mitchell argumenta que, como suas recomendações não são supervisionadas pelo Secretário de Saúde e Serviços Humanos, eles devem ser considerados oficiais principais, exigindo confirmação senatorial. Por outro lado, o Departamento de Justiça afirma que eles são oficiais inferiores nomeados por um chefe de departamento executivo.

Mitchell baseia seu argumento na interpretação da independência estatutária do painel. Ele sustenta que tal independência é incompatível com a supervisão do secretário. Vários juízes demonstraram ceticismo sobre essa leitura, com a Juíza Elena Kagan questionando se o Congresso criaria um conselho sem especificar quem nomeia seus membros. O painel é composto por especialistas médicos voluntários que servem mandatos de quatro anos, avaliando evidências médicas e emitindo recomendações sobre serviços preventivos eficazes. Essas recomendações incluem exames para detectar diabetes e câncer, além de intervenções para ajudar pacientes a parar de fumar ou reduzir o uso de álcool.

Implicações Legais e Políticas

O tribunal de apelações sediado em Nova Orleans decidiu que a estrutura do painel viola a constituição, alegação feita pelos demandantes. O governo apelou dessa decisão, inicialmente sob a administração Biden e agora assumida pela administração Trump. Advogados do Departamento de Justiça argumentam que as recomendações do painel só podem se tornar obrigatórias para seguradoras com a permissão do secretário de HHS.

Os demandantes argumentam que o ACA transformou o painel de um órgão consultivo em um que agora emite "decretos" às seguradoras, sem autoridade do secretário de HHS para impedir essas recomendações de se tornarem lei vinculativa. Eles afirmam que a falta de supervisão torna seus membros oficiais principais que precisam ser nomeados pelo presidente e confirmados pelo Senado. Além disso, o caso envolve objeções religiosas à cobertura de profilaxias pré-exposição para HIV. O tribunal também rejeitou a solicitação do governo para remover palavras ofensivas da cláusula em questão para conformá-la à constituição. A decisão final do Supremo Tribunal é esperada até o final de junho.