A Corte Suprema dos Estados Unidos decidiu, por uma margem de 7 a 2, manter as regulamentações federais que foram implementadas durante o governo Biden em relação às chamadas "guns fantasma". Essas são kits enviados pelo correio que permitem às pessoas montar armas não rastreáveis em casa. A decisão representa uma vitória significativa para grupos defensores do controle de armamentos. O veredicto foi escrito pelo juiz Neil Gorsuch e inclui tanto juízes liberais quanto conservadores. A decisão obriga os fabricantes desses kits a incluir números de série nos produtos e realizar verificações de antecedentes nas pessoas que os adquirem.

O aumento alarmante no uso dessas armas em crimes levou a Administração de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) a criar essas novas regras em 2022. Em 2017, apenas cerca de 1.600 dessas armas foram recuperadas em cenas de crime. No entanto, quatro anos depois, esse número aumentou para mais de 19.000.

Gorsuch destacou na sua opinião que a maneira como os americanos pensam sobre armas mudou drasticamente desde a aprovação da Lei de Controle de Armas de 1968. Naquela época, equipamentos caros eram necessários para fabricar armas caseiras. Hoje, com avanços tecnológicos como impressoras 3D e materiais reforçados, tornou-se possível para qualquer pessoa montar uma arma funcional em casa.

Embora o caso não tenha sido diretamente ligado ao Segundo Emenda, ele colocou o tema das armas novamente sob análise na Corte Suprema, agora com uma maioria conservadora de 6-3 que tem tomado posições mais à direita em questões relacionadas a armas. Apesar disso, houve sinais de que alguns membros dessa maioria viam este caso de forma diferente, especialmente após uma decisão anterior da Corte que permitiu que a regulamentação permanecesse em vigor enquanto o litígio continuava.

A lei de 1968 exige que fabricantes e revendedores realizem verificações de antecedentes, mantenham registros de vendas e incluam números de série nas armas. Durante o governo Biden, a ATF concluiu que essa lei também se aplica aos kits de montagem de armas, que podem ser rapidamente transformados em armas funcionais.

Em sua dissentência, o juiz conservador Clarence Thomas afirmou que a maioria da Corte concedeu um "excesso de autoridade" ao governo federal. Ele argumentou que a lei federal em questão não cobre partes inacabadas contidas nos kits de peças de armas.

O julgamento também refletiu divergências dentro da Corte sobre o propósito desses kits. Vários juízes conservadores e todos os liberais demonstraram ceticismo sobre a ideia de que esses kits fossem destinados a aficionados pela arte de fabricar armas. O chefe de justiça John Roberts, em particular, minimizou a ideia de que montar esse tipo de kit seria equivalente a restaurar um carro clássico.

Após a decisão, grupos de advogados e cinco empresas fabricantes dos kits entraram com uma ação judicial, alegando que a regulamentação não era permitida pela lei. Um tribunal distrital dos EUA no Texas invalidou a regra, e o conservador Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA nº 5 manteve amplamente essa decisão.

A decisão da Corte Suprema marca uma mudança importante na interpretação das leis de armas, reconhecendo o impacto das tecnologias modernas e enfatizando a necessidade de adaptação legal. Ao mesmo tempo, ela destaca o desafio contínuo de equilibrar direitos individuais com a segurança pública em um contexto em rápida evolução.