Um juiz federal em Washington, D.C., suspendeu uma seção crucial do decreto presidencial emitido por Donald Trump que introduzia mudanças significativas nas regras de votação e eleições. A medida exigia a apresentação de documentos comprobatórios de cidadania americana para registro eleitoral, gerando críticas sobre possível desenfranchisamento de milhões de eleitores potenciais. Além disso, a decisão judicial também pausou outra cláusula do decreto que determinava a verificação de cidadania antes da distribuição de formulários de inscrição eleitoral por agências governamentais.
Análise das Implicações Legais do Decreto
A suspensão judicial do decreto reflete preocupações constitucionais relacionadas ao papel do presidente na regulação de eleições federais. O juiz destacou que o poder de regular eleições cabe ao Congresso e aos estados, não ao presidente. Ainda assim, o decreto tentava implementar disposições semelhantes às propostas no projeto SAVE Act, que exige prova de cidadania para registro eleitoral. No entanto, a passagem deste projeto enfrenta dificuldades no Senado.
O decreto presidencial foi contestado por grupos de defesa do registro eleitoral e pelo Partido Democrata, que argumentam que o presidente carece de autoridade para instruir a Comissão de Assistência Eleitoral (EAC), uma entidade independente e bipartidária. Além disso, a decisão judicial sublinha a necessidade de um processo legislativo adequado, impedindo o uso de decretos executivos para contornar debates no Congresso. A questão central é se o presidente pode unilateralmente alterar normas eleitorais fundamentais estabelecidas por leis anteriores sem aprovação legislativa explícita.
Impactos Potenciais nos Processos Eleitorais
A implementação das exigências do decreto teria criado barreiras consideráveis para milhões de eleitores elegíveis. Apenas metade dos cidadãos americanos possui passaporte, um dos principais documentos aceitos no decreto como prova de cidadania. Outros documentos válidos permanecem indefinidos, aumentando a incerteza jurídica. Essas exigências poderiam afetar negativamente comunidades vulneráveis, ampliando disparidades eleitorais já existentes.
O formato atual do formulário nacional de registro eleitoral foi instituído por uma lei de 1993 do Congresso, que solicita apenas uma declaração sob pena de perjúrio de que o requerente é cidadão americano e apto a votar. Embora casos isolados de voto ilegal por não cidadãos tenham sido identificados, auditorias estaduais mostraram que tais incidentes são extremamente raros. Apesar disso, o discurso político durante a campanha eleitoral de 2024 alimentou narrativas infundadas sobre fraudes eleitorais em massa, justificando restrições mais rígidas. Este contexto ressalta a complexidade do equilíbrio entre segurança eleitoral e acesso democrático.