A Corte Suprema dos Estados Unidos, em uma decisão de 7 a 2, validou uma regra do governo Biden que exige números de série e verificações de antecedentes para armas conhecidas como "armas fantasma". Os juízes Samuel Alito e Clarence Thomas discordaram. A corte afirmou que as armas fantasma, que são praticamente impossíveis de rastrear e exigem montagem, são consideradas "armas de fogo" e estão sujeitas à regulamentação da ATF. Essas armas, diferentemente das compradas em lojas licenciadas, não possuem números de série nos kits de montagem e não passam por verificações de antecedentes criminais.

Definição Legal e Classificação de Armamentos

O Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives introduziu uma regra em 2022 classificando os kits de armas como armas de fogo sob a Lei de Controle de Armas de 1968. De acordo com o governo, esses kits podem ser convertidos rapidamente em armas funcionais, o que os torna reguláveis pela legislação existente. O argumento central é que qualquer conjunto de peças destinado a formar uma arma deve ser tratado como tal no contexto legal.

No cerne do debate está a questão de como definir uma arma de fogo. Segundo a lei de 1968, uma arma é qualquer dispositivo que pode ser convertido ou projetado para se tornar funcional em poucos minutos. Vendedores desses kits argumentam que um conjunto de peças não constitui uma arma real até que seja montado. No entanto, a Corte Suprema decidiu que os kits de armas fantasma caem sob a jurisdição dessa definição legal, permitindo assim sua regulamentação pelo ATF. Essa decisão reflete uma interpretação ampla da legislação vigente sobre controle de armas.

Implicações Práticas e Desafios Jurídicos

As implicações práticas dessa decisão são significativas, especialmente no combate ao crime organizado e à violência armada. Sem números de série ou processos de verificação de antecedentes, as armas fantasma representavam uma ameaça crescente para as forças de aplicação da lei. Agora, com essa regulamentação, será possível monitorar melhor a distribuição desses kits e realizar investigações mais eficazes em casos criminais envolvendo tais armamentos.

Apesar disso, desafios jurídicos permanecem. Anteriormente, o Tribunal de Apelações do Circuito 5, baseado na Louisiana, havia invalidado a regra do ATF, argumentando que os kits não eram armas de fogo conforme definido pela lei. Esse caso exemplifica o conflito entre interpretações conservadoras e progressistas da legislação sobre armamentos. A decisão da Suprema Corte marca um marco importante nesse debate, reforçando a autoridade do ATF em regular dispositivos que, embora não sejam armas completas, têm potencial letal quando montados corretamente.